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2007
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Decreto Nº 45.390, de 11 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:23)
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Decreto Nº 45.419, de 21 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 16:05)
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Decreto Nº 45.423, de 26 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 16:04)
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Decreto N° 45.388, de 07 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:26)
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Decreto Nº 44.868, de 23 de Janeiro de 2007 (13/11/2013 ás 16:02)
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Decreto Nº 44.869, de 23 de Janeiro de 2007 (13/11/2013 ás 16:01)
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Decreto Nº 44.870, de 23 de Janeiro de 2007 (13/11/2013 ás 16:00)
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Decreto Nº 44.871, de 23 de Janeiro de 2007 (13/11/2013 ás 15:59)
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Decreto Nº 44.912, de 28 de Fevereiro de 2007 (13/11/2013 ás 15:58)
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Decreto Nº 45.202, de 10 de Agosto de 2007 (13/11/2013 ás 15:57)
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Decreto Nº 45.213, de 17 de Agosto de 2007 (13/11/2013 ás 15:56)
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Decreto Nº 45.291, de 23 de Outubro de 2007 (13/11/2013 ás 15:54)
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Decreto Nº 45.315, de 13 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:53)
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Decreto Nº 45.335, de 20 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:52)
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Decreto Nº 45.347, de 26 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:50)
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Decreto Nº 45.348, de 26 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:48)
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Decreto Nº 45.357, de 27 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:47)
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Decreto Nº 45.358, de 27 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:46)
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Decreto Nº 45.359, de 27 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:45)
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Decreto Nº 45.360, de 27 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:43)
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Decreto Nº 45.363, de 28 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:42)
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Decreto Nº 45.364, de 29 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:41)
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Decreto Nº 45.365, de 29 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:40)
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Decreto Nº 45.366, de 29 de Novembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:39)
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Decreto Nº 45.367, de 29 de Novembro de 2007 (13/12/2013 ás 15:30)
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Decreto Nº 45.371, de 03 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:28)
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Decreto Nº 45.372, de 03 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:27)
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Decreto Nº 45.393, de 12 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:20)
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Decreto Nº 45.397, de 13 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:18)
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Decreto Nº 45.408, de 19 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 16:10)
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Decreto Nº 45.416, de 21 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 16:09)
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Decreto Nº 45.417, de 21 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 16:08)
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Decreto Nº 45.418, de 21 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 16:06)
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Decreto Nº 45.426, de 27 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:16)
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Decreto Nº 45.427, de 27 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:15)
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Decreto Nº 45.428, de 27 de Dezembro de 2007 (13/11/2013 ás 15:13)